R-1070 – Cadastro e Validações da Tela de Cadastro de Processos Adm./Judiciais

Informações gerais

 

Objetivo:

Conceito do evento: é aquele pelo qual se realiza a inclusão, alteração ou exclusão de processos judiciais e administrativos que influenciam no cumprimento das obrigações previdenciárias. As informações consolidadas nesta tabela são utilizadas para validação de outros eventos da EFD-Reinf e influenciam no cálculo dos tributos devidos.  Quem está obrigado: o sujeito passivo beneficiário de decisão em processo administrativo/judicial, que tenha influência na apuração das contribuições sociais previdenciárias ou da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 pela EFD-Reinf, ou ainda, quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.  Prazo de envio: antes do envio de qualquer evento periódico no qual os dados do processo sejam necessários.  Pré-requisito: o envio do evento “R-1000 – Informações do contribuinte”

Detalhes:

Módulo: Escrituração Fiscal (ESF)  Caminho de acesso: ESF >REINF > Processo ADM/Jurídico

Informações adicionais:

Para envio do Evento R1070 é imprescindível ter enviado a R1000 anteriormente.

1. Preenchimento e envio R1070

Acesse: Cadastros > Reinf > Processo Adm./Judicial

Número do processo – O sistema aceita de 1 a 21 caracteres (o Reinf irá validar o número do processo, portanto é necessário colocar toda a numeração que identifica o processo):

Tipo de Processo: Administrativo ou Judicial:

Início da Validade: Valida-se se a data de início informada é igual ou posterior à data de início do EFD – Reinf – essa data deve ser a data a partir da competência que será utilizado aquele processo judicial, por isso é feita a validação com o início do Reinf.

Término da Validade: Valida-se se a data de término informada é igual ou anterior à data de início do EFD – Reinf – essa data se refere ao final da utilização do processo, por isso ela deve ser maior que a data de início, se o processo está em andamento não deve ser preenchida a data de término.

Autoria da Ação: Se é uma ação do próprio contribuinte ou uma ação de outra entidade ou empresa (ex: ação pública). 

Imposto: Informar a qual imposto se refere determinado processo.

Tipo de Serviço: Serviço Prestado ou Serviço Tomado.

Caso se refira a um "Serviço Prestado" automaticamente o botão "Fornecedor" fica desabilitado.

Caso contrário, ou seja, se refira a um "Serviço Tomado" será necessário informar o fornecedor que se beneficia deste processo.

UF/ Município /  Vara – de acordo com as informações contidas no processo.

Descrição – descrição interna, apenas para identificar com maior clareza a que se refere o processo.

Informações de Suspensão de Exigibilidade de Tributos: 

Indicativo de Suspensão - código definido pelo contribuinte para identificação do mesmo, caso exista mais de uma informação de Indicativo de Suspensão para o processo que está sendo cadastrado.

Indicativo de Suspensão da Exigibilidade: de acordo com o Manual do Reinf, conforme regras abaixo:

- Caso tipo seja "Judicial": é possível selecionar todos os códigos de indicativo de suspensão, exceto o código 03.

- Caso tipo seja "Administrativo": é possível selecionar apenas os códigos 03, 90 e 92.

Data da Decisão – de acordo com o processo.

Depósito Integral – de acordo com o processo, conforme regras abaixo:

- Se selecionar indicativo de suspensão da exigibilidade – 90, automaticamente o sistema deixa selecionado a opção "Não".

- Se selecionar indicativo de suspensão da exigibilidade – 02 ou 03, automaticamente o sistema deixa selecionada a opção "Sim".

- Qualquer outro código selecionado deve se escolher o "sim" ou o "não" no campo depósito integral, de acordo com o processo.

Caso exista mais de uma informação de "Indicativo de Suspensão" no mesmo processo, basta pressionar o F8 e cadastrar outro código com as informações, terminados os preenchimentos, todas as informações cadastradas aparecerão no grid.

Se for necessário alterar ou excluir algum dos itens cadastrados, basta clicar com o botão direito do mouse e temos essas opções.

Após preencher todas as informações pressione o botão "Gravar" para finalizar o cadastro.

Se algum auxílio ou esclarecimento forem necessários, conte conosco através de nossos canais de atendimento. 

Telefone: (11) 5018-2525.

Portal do Cliente: https://portaldocliente.praxio.com.br/

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