Para o calculo temos a partilha de:
- 40% em 2016;
- 60% em 2017;
- 80% em 2018;
- 100% a partir de 2019.
TAG's do XML:
- vICMSUFFim....Cálculo: Base de cálculo * % de partilha do campo pICMSInterPart.
- vICMSUFIni.....Cálculo: Base de cálculo * (100 - % de partilha do campo pICMSInterPart.)
- Impresso no DACTE no campo de informações adicionais, os valores recolhidos através de GNRE e descritos no campo da tag (vICMSUFFim).
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