Artigo 482 da CLT — Motivos para demissão por justa causa

Objetivo: 

O artigo da CLT que trata dos motivos de desligamento por justa causa, é o Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 

Detalhes:

Informações adicionais:

O artigo da CLT que trata dos motivos de desligamento por justa causa é o Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele lista as situações em que o empregador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa, ou seja, quando há falta grave cometida pelo empregado.

ARTIGO 482 DA CLT — Motivos para demissão por justa causa

Esse artigo está inserido no Capítulo V – Da Rescisão da CLT e descreve os seguintes motivos que podem justificar a demissão por justa causa:

• Ato de improbidade — como fraude ou desonestidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando prejudicial ao serviço ou concorrente à empresa;
• Condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem suspensão da pena;
• Desídia no desempenho das funções — negligência ou preguiça reiterada;
• Embriaguez habitual ou em serviço; 
• Violação de segredo da empresa; 
• Ato de indisciplina ou insubordinação; 
• Abandono de emprego; 
• Ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado no serviço contra qualquer pessoa; 
• Ofensas físicas, salvo em legítima defesa; 
• Prática constante de jogos de azar; 
• Perda da habilitação profissional, quando indispensável ao exercício da função.

Esses motivos são considerados faltas graves e, quando comprovados, permitem ao empregador rescindir o contrato sem aviso prévio e sem o pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego.

Você pode consultar o texto completo do artigo diretamente no site JUSBRASIL.

IMPORTANTE: A aplicação da justa causa deve ser sempre analisada com cautela, e a decisão precisa ser validada internamente pela empresa, com o devido apoio do departamento jurídico, para garantir segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente.

Se algum auxílio ou esclarecimento forem necessários, conte conosco através de nossos canais de atendimento. 

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