Este evento deve ser informado quando houver processo administrativo ou judicial favorável ao contribuinte e que impacte na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS ou no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Processos Administrativos/Judiciais
Cadastro dos processos administrativos ou judiciais favoráveis ao contribuinte. Em diversas telas é realizada a busca dos processos cadastrados neste menu. Não serão cadastrados aqui os processos trabalhistas (S-2500 e S2501) entre outros que devem continuar sendo cadastrados no módulo de Recursos Humanos.
Acesso ao Menu: Cadastros > Cadastros Gerais > Processos Administrativos/ Judiciais
Para o preenchimento desta tela deverá se basear no Leiautes do eSocial v1.1 nas páginas 22 até 25, aonde descreve tipo de processo, a quantidade de números para cada tipo de processo, entre outras informações obrigatórias ao eSocial.
IMPORTANTE: A S1070 anteriormente era enviada por empresa e filial, porém atualmente no Globus ela é enviada apenas por empresa matriz.
OBSERVAÇÃO: O indicativo da suspensão pode ser preenchido com um número sequencial da escolha da empresa, porém o indicativo de suspensão da exigibilidade deve ser preenchido com os códigos do eSocial apresentados no manual em anexo.
Em caso de dúvidas, favor abrir um ticket no portal do cliente através do link http://portaldocliente.praxio.com.br para que possamos esclarecê-la.