Informações gerais

MP 1045 publicada no diário oficial em 27 de Abril de 2021 

NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA 

Seção II

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: 

I – Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e 

II – Suspensão temporária do contrato de trabalho. 

§ 2º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições: 

I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo; 

A redução de jornada e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho ser válida, a pactuação deve ocorrer através de acordo individual por escrito entre empregador e empregado, ou por meio de convenção coletiva de trabalho junto ao sindicado da categoria, podendo perdurar até cento e vinte dias, observados os requisitos na Seção III e IV da MP 1045/2021. 

A comunicação ao MTE para Benefício Emergencial deverá ocorrer em até 10 dias a contar da data da celebração do acordo. 

Gerar o Arquivo BEM > Suspensão temporária do contrato de trabalho 

•  Menu: Rotinas Auxiliares > Gera Arquivo > Arquivo B.E.M 

Obs.: Para que o arquivo seja validado neste caso os colaboradores deverão estar afastados no sistema. 

 Preencher os campos: 

▪ Tipo de adesão: 0 – Suspensão 

▪ Data do acordo: Informar à data que foi celebrada o acordo. 

▪ Afastados: deverá informar o dia em que o funcionário foi afastado e que está dentro da data do acordo assinado. 

▪ Dias de Duração: Máximo de cento e vinte dias 

▪ Percentual de redução: Não preencher (o layout não permite envio de 30% ou 100%) 

▪ Salário: Definir sobre qual remuneração deseja enviar “Salário Base” ou “Contribuição” (Base do INSS) 

▪ Informar o caminho onde deverá salvar o arquivo: o nome é de livre escola, porem a extensão deve ser .CSV 

▪ Associar o código de condição de afastamento criado anteriormente

Passo 2: 

• Gerar o Arquivo BEM -> Redução de Jornada e do Salário
• Menu: Rotinas Auxiliares -> Gera Arquivo -> Arquivo B.E.M 
• Preencher os campos: 
• Tipo de adesão: 1 – Redução 
• Data do acordo: Informar à data que foi celebrada o acordo. 
• Dias de Duração: Máximo de cento e vinte dias 
• Percentual de redução: Informar o percentual correspondente à redução que a empresa irá aplicar 25%, 50% ou 70%. 
• Salário: Definir sobre qual remuneração deseja enviar “Salário Base” ou “Contribuição” (Base do INSS) 
• Informar o caminho onde deverá salvar o arquivo: o nome é de livre escola, porém a extensão deve ser .CSV 

Se algum auxílio ou esclarecimento forem necessários, conte conosco através de nossos canais de atendimento. 

Telefone: (11) 5018-2525.

Portal do Cliente: https://portaldocliente.praxio.com.br/

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