PENSÃO SALÁRIO E IRRF - Lei nº 15.270/2025

Objetivo: 

Apresentar as informações de apuração da Pensão Alimentícia e apuração do  IRRF com base na Lei nº 15.270/2025 – Reforma do Imposto de Renda (IRPF) – Vigência a partir de 01/01/2026.

Detalhes:

Informações adicionais:

Lei nº 15.270/2025 – Reforma do Imposto de Renda (IRPF) – Vigência a partir de 01/01/2026. Contexto da Reforma 

A Lei nº 15.270, de 2025, alterou as Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995, estabelecendo:

• Redução do imposto de renda devido nas bases de cálculo mensal e anual para pessoas físicas.
• Instituição de tributação mínima para indivíduos com faixas de renda mais elevadas.

Trata-se da maior atualização do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desde a década de 1990.

1. PRINCIPAIS OBJETIVOS:

1.1. - Ampliar a faixa de isenção para rendimentos até R$5.000,00 mensais.

1.1.1 - Criar mecanismo de redução progressiva para rendas intermediárias (até R$7.350,00).

1.2. - Tributar lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

1.2.1 - A medida entra em vigor em 01/01/2026, com impacto na Declaração de Ajuste Anual de 2027 (ano calendário 2026).

2. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

2.1 - Faixa de Isenção 

2.1.1 - Rendimentos tributáveis mensais até R$5.000,00: isentos de IR. 

2.1.2 - Benefício também se aplica ao 13º salário.

2.2 Faixa de Transição (R$5.000,01 a R$7.350,00)

2.2.1 - Aplicação de redução decrescente para suavizar a tributação.

FÓRMULA OFICIAL:

Redução = R$978,62 – (0,133145 × Rendimento Tributável)

Redução limitada ao valor do imposto devido (não gera crédito negativo).

2.3 Acima de R$7.350,00

2.3.1 - Sem redução. Aplicação da tabela progressiva tradicional (alíquotas de 7,5% a 27,5%).

3. TABELA RESUMIDA

                                  TABELA DE INSS ATUALIZADA

Menu: Procedimentos Mensais>> Atualização de Tabela>> INSS

Competência: 01/2026

• 1ª faixa salarial: R$0,00 a R$1.518,00 - Alíquota de 7,50%
• 2ª faixa salarial: R$1.518,01 a R$2.793,88 - Alíquota de 9,00%
• 3ª faixa salarial: R$2.793,89 a R$4.190,83 - Alíquota de 12,00%
• 4ª faixa salarial: R$4.190,84 a R$8.157,41 - Alíquota de 14,00%

O cálculo apresentado será com base na tabela com vigência a seguir: 

                                             TABELA DE IRRF ATUALIZADA

O QUE MUDA NO CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO?  

Diferente de apenas mudar a tabela progressiva, o governo criou um mecanismo de “Redução do Imposto” que funciona como um desconto decrescente. 

Isso evita que, quem ganha R$5.001,00 pague uma alíquota cheia repentinamente. 

O cálculo é realizado da mesma forma que já vem sendo realizado, o mecanismo de redução entra após o cálculo, onde é aplicado a redução conforme a tabela abaixo.

MENU:
Procedimentos Mensais >> Atualização de Tabela >> IRRF

NOVA ABA:
IR – Lei 15.270

Na nova aba foram adicionados os seguintes campos:

• Faixa até R$5.000,00: Isentos de IR.
• Faixa de Transição (R$5.000,01 a R$7.350,00):
  Fórmula oficial: Redução = R$978,62 – (0,133145 × Rendimento Tributável)

O CÁLCULO DA REDUÇÃO, SERÁ REALIZADO DA SEGUINTE MANEIRA:

A. Isenção até R$5.000,00 

Regra: quem tem rendimento tributável mensal de até R$5.000,00, terá uma redução no imposto devido igual ao valor do imposto. 

Resultado: imposto a pagar = Zero. 

B. Faixa de Transição: R$5.000,01 a R$7.350,00 

Para quem ganha entre R$5.000,01 e R$7.350,00, existe uma fórmula de redução que diminui linearmente à medida que o salário aumenta.

Redução = R$978,62 - (0,133145 x Rendimento tributável) 

Nota: O percentual de 0,133145 é fixo, conforme texto do PL 1.987/2025. 

C. Acima de R$7.350,00 

Não há redução especial. O contribuinte pagará o imposto, conforme a tabela progressiva normal.

Lógica de Cálculo Calcula-se o IRRF pela tabela progressiva normal (vigente). Calcula-se o valor da Redução usando a fórmula informada.

Novo IRRF a Pagar = (IRRF Normal) – (Redução).

Nota Técnica: a redução é limitada, ao valor do imposto devido (não gerando crédito negativo).

4. LÓGICA DE CÁLCULO

• Calcular IRRF pela tabela progressiva.
• Aplicar redução conforme fórmula.
• Novo IRRF = IRRF calculado – Redução (limitada ao imposto devido).

Cenário 01:

Quantidade de Pensionistas: 01

Situação 01 – Férias

Base de cálculo das férias:

• Valor de Férias: R$ 3.900,00
• 1/3 Constitucional: R$ 1.300,00
• Total Bruto: R$ 5.200,00

Descontos:

• INSS: R$ 537,58
• Dedução por Dependente: R$ 189,59
• Pensão: 699,33
• IRRF: R$ 0,00

Cálculo da Pensão Alimentícia:

Base líquida para pensão:
R$ 5.200,00 - R$ 537,58 = 4.662,42

Aplicação do percentual (15%):
R$ 4.662,42 x 15% = R$ 699,36

Cálculo do recibo de Férias:

15 dias de férias serão concedidos dentro do mês e, posteriormente, será processada a folha de pagamento do salário. 

Folha de Pagamento com a integração das Férias:

Cenário 02:

Base de cálculo:

• Valor da Remuneração: R$ 7.400,00

Descontos:

• INSS: R$ 845,58
• Dedução por Dependente: R$ 379,18
• IRRF: R$ 291,17

Cálculo da Pensão Alimentícia:

Base líquida para pensão:
R$ 7.400,0- R$ 845,58 - 291,17 = R $6.263,25

6.263,25 * 30% = 1.878,98

Memória de Cálculo:

Cenário 03:

Base de cálculo:

• Valor da Remuneração: R$ 9.866,67

Descontos:

• INSS: R$ 951,62
• Dedução por Dependente: R$ 379,18
• IRRF: R$ 766,37

Cálculo da Pensão Alimentícia:

Base líquida para pensão:
R$ 9.866,67 - R$ 951,62 - R$ 766,37 = R$ 8.148,68

Aplicação do percentual da pensão: 30%

8.148,68 * 30% = R$ 2.444,60

Cenário 04:

Base de cálculo de Salário:

• Valor da Remuneração: R$ 6.760,00

Descontos:

• INSS: R$ 755,98
• Dedução por Dependente: R$ 0,00
• IRRF: R$ 163,17

Cálculo da Pensão Alimentícia:

Base líquida para pensão:
R$ 6.760,00 - R$ 755,98 - R$ 163,17 = R$ 5.840,85

Aplicação do percentual da pensão:
R$ 5.840,85 de 33%: R$ 1.927,48

Cenário 05:

Base de cálculo:

• Valor da Remuneração: R$ 6.666,67
• Total Bruto: R$ 6.666,67

Descontos:

• INSS: R$ 742,91
• Dedução por Dependente: R$ 0,00
• IRRF: R$ 0,00

Cálculo da Pensão Alimentícia:

Base líquida para pensão:
R$ 6.666,67 - R$ 742,91 = R$ 5.923,76

Aplicação do percentual da pensão:
5.923,76 de 60 %: R$ 3.554,26

Cenário 06:

Base de cálculo:

• Valor da Remuneração: R$ 4.999,00

Descontos:

• INSS: R$ 509,44
• Dedução por Dependente: R$ 0,00
• IRRF: R$ 0,00

Cálculo da Pensão Alimentícia:

Base líquida para pensão:
R$ 4.999,00 - R$ 509,44 = R$ 4.489,56

Aplicação do percentual da pensão:
4.489,56 de 30 %: R$ 1.346,87